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LEI Nº 6.425, DE 29 DE SETEMBRO DE 1972. (Modificada pela Lei nº 6.657, de 07 de janeiro de 1974) EMENTA: Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial). O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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Estatuto dos Servidores; Previdência Social dos Servidores do Estado; Regimento Interno; Código de Ética; Calendário Oficial do Estado de Pernambuco Legislação Estadual Municípios Pernambucanos (81) 3183.2211. E-mail: [email protected]. Informe algum erro nesta página.
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Lei 6425/1972 esquematizada para Concursos - Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco. Olá queridos futuros Policiais Civis de Pernambuco! Eu, Prof. Marcos Girão, e o Estratégia Concursos estamos presenteando vocês com a duas esquematizações de uma das mais importantes normas cobradas nos Editais PC/PE 2016: a Lei 6425/1972, o Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco!
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Art. 100 - São militares do Estado os membros da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar. §1º - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, São asseguradas em toda sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo conferidas pelo Governador do Estado. §2º - São.
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Colégio da Polícia Militar. CONARQ. Constituições. Continências. Correição. Correspondência Militar/Gestão Documental. Direitos Humanos. Documentos Sanitários de Origem. Ementário das Publicações em SUNOR 1980 a 2023. Ementário das Publicações em BG 1993 a 2023. Estatutos. Fixação de Efetivo. Gratificações. Guarda.
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Associação dos Militares Estaduais da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas PM/BM do Estado de Pernambuco. Pesquisar por: Menu principal. Inicio; Associados; Sobre; Contatos; Notícias; Buscar. Pesquisar por:. Fundada em 13 de Agosto de 1949 "Deus Está Conosco, Salve Deus" TRABALHO, DIGNIDADE E CREDIBILIDADE.
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LEI No 11.817, DE 24 DE JULHO DE 2000. Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DO REGIME DISCIPLINAR CAPITULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 486, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, a fi m de fi xar disciplina relativa à readaptação de militar do Estado, com a fi xação de deveres, direitos e prerrogativas dos readaptados e com a ampliação do prazo para a reversão ao serviço público do militar.
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GENERALIDADES. Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Pernambuco. Art. 2º A Polícia Militar de Pernambuco, subordinada ao Governador do Estado, é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e.
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Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabelecidas e alterações legislativas previstas nesta Lei Complementar. Art. 2º A Ementa da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de.
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Art. 5º A hierarquia militar nas OME é a ordenação de autoridade, em níveis diferentes, por Postos e Graduações. § 1º - A ordenação de Postos e Graduações obedece ao disposto no Estatuto dos militares do Estado de Pernambuco. § 2º O respeito à hierarquia é consubstânciado no espírito do acatamento às ordens emanadas em.
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ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e. III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV - Ter boa conduta; V - Haver completado a idade mínima fixada por lei em razão da.
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Foto: Jarbas Araújo. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2932/2021, que estabelece critérios e condições para promoção dos integrantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar, foi acatado com alterações pelo Plenário da Alepe, nesta quarta (15), em Segunda Discussão. Após a primeira votação, a.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 6º Nos casos dos artigos 4º e 5º deste Estatuto, será sempre exigida correlação entre. estar quite com as obrigações militares, IV - estar quite com as obrigações eleitorais; V - gozar de boa saúde.
INTRODUÇÃO AO ESTATUTO DOS MILITARES YouTube
Conforme EXPRESSAMENTE previsto na lei 6.783, de 16 de outubro de 1974 - Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, o extravio do policial- militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que ele for oficialmente considerado extraviado, o desligamento do serviço ativo será feito
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prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Pernambuco. Art. 2º - A Polícia Militar de Pernambuco, subordinada ao Governo do Estado, é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei. Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar do Estado de.